TJPA 0817402-94.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOED EM HCCrim N. 0817402-94.2023.8.14.0000 ÓRGÃO: SEÇÃO DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE REDENÇÃO EMBARGANTE: MARCIO FERREIRA BARBOSA ADVOGADOS: DR. RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA- OAB/PA 28.913 EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO CAPITULAÇÃO: ART. 121, §2º, II e IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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