TJPA 0819504-88.2025.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA 599 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em mandado de segurança, mantendo sentença que denegou a ordem. O impetrante objetiva compelir a impetrada a…
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EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXA…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habe…