TJPA 0865191-25.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DECISÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que, em apelação cível, negou provimento ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0807947-46.2021.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TEMA 1.017 do STJ. ABONO HPS. LEI 7.781/95; DECRETO 26.184/92. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONSTATADA. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95 PELO…
TJPA 0808001-71.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ESCOLA FUNDAMENTAL. SEDE COM AVARIAS ESTRUTURAIS. RISCO DE VIDA E SAÚDE COMPROVADOS. MEDIDAS DE PROTEÇÃO NECESSÁRIAS E URGENTES. PERIGO DA DEMORA…
TJPA 0013176-64.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PAGAMENTO NA ORDEM DE 50%. PREVISÃO LEGAL DE 100%. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Trata-se de apelaçã…
TJPA 0800637-84.2021.8.14.0043
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA C…