TJPA 0807947-46.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIORECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. TEMA 1.017 do STJ. ABONO HPS. LEI 7.781/95; DECRETO 26.184/92. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONSTATADA. REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.781/95 PELO DECRETO Nº 44.184/04. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. POSSIBIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 7.507/91. CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS DE NATUREZAS DISTINTAS. PRECEDENTES. 1- Trata-se de…
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