TJPA 0808001-71.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. ESCOLA FUNDAMENTAL. SEDE COM AVARIAS ESTRUTURAIS. RISCO DE VIDA E SAÚDE COMPROVADOS. MEDIDAS DE PROTEÇÃO NECESSÁRIAS E URGENTES. PERIGO DA DEMORA CONTEXTUAL. MULTA COMINADA. PROPORCIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública, concedeu a medida liminar e determinou que o réu tomasse providências de segurança dos usuários em relação à sede da instituição de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0012368-71.2014.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155 CPP). PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (A…
TJPA 0803641-13.2021.8.14.0017
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelante que, inconformado com o fim do relacionamento, agrediu com golpes de arma branca o companheiro da sua ex-namorada,…
TJPA 0024104-80.2009.8.14.0097
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL. FATO: Apelante que na via pública disparou diversas vezes contra a vítima, atingindo um dos tiros o coração e a levado a óbito no…
TJPA 0805811-67.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CON…