TJPA 0013176-64.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PAGAMENTO NA ORDEM DE 50%. PREVISÃO LEGAL DE 100%. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, julgou procedente a pretensão deduzida e condenou o réu ao pagamento de diferenças de adicional pelo exercício do cargo em comissão, considerando o percentual de 100%, no período compreendido entre…
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Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Alegação de nulidade de intimação pessoal do acórdão na fase de conhecimento. Arguição tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira.…
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