TJPA 0800093-13.2021.8.14.0006
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800093-13.2021.8.14.0006. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. APELANTE: RICARDO SOUSA DA SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: ARQUISE JOSÉ F. DE MELO. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. REVISORA: Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: APELAÇÃO PENAL.…
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