TJPA 0854807-37.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA MADURA. ART. 1.013 §3º DO CPC. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI ESTADUAL N° 5.351/1986. INGRESSO DA AUTORA NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1985. DIREITO ADQUIRIDO À PROGRESSÃO ANTERIORMENTE A ALTERAÇÃO DO PCCR PELA LEI N° 7.442/2010. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da apelante à Progressão…
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TJPA 0855773-97.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PÚBLICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO…
TJPA 0804185-23.2019.8.14.0000
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804185-23.2019.8.14.0000. AGRAVOS INTERNOS EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVANTES: RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA e AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. PROCESSOS RELACIONADOS:…
TJPA 0819749-66.2024.8.14.0000
SEÇÃO DE DIREITO PENAL. CONFJURISD 08197-49-66.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU/PA PROCURA…