TJPA 0801593-25.2018.8.14.0005
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE SOLDO. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 4 E 16. PRECEDENTES DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os militares apelantes ajuizaram ação de cobrança, pleiteando: a) o reajuste dos respectivos soldos, nos termos da Lei nº. 6.827/2006; b) o pagamento de diferenças salariais decorrentes do suposto descumprimento da referida norma. Tais pedidos foram julgados improcedentes…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SANITÁRIA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CLÍNICA OPTOMÉTRICA. OPTOMETRISTA COM FORMAÇÃO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817687-19.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ – PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: TRANSLO…
TJPA 0801510-42.2017.8.14.0070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO SOBRE O IN…
TJPA 0806217-68.2019.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHE…