TJPA 0800283-37.2021.8.14.0018
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO NO PORTAL ELETRÔNICO (PJe). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Adonei Sousa Aguiar contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por intempestividade. A decisão agravada considerou que os embargos de declaração anteriormente opostos não interromperam o…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0824351-66.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES PARA ANPP. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Correição parcial interposta pelo Ministério Pú…
TJPA 0800723-96.2022.8.14.0018
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INC. IV, DO CPB. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. TESE NÃO ACATADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULP…
TJPA 0002864-45.2013.8.14.0016
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, §2º, INC. IV, DO CPB. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU SIMPLES. RÉU EM ESTADO DE FORTE EMOÇÃO. FRAGILIDADE PROBA…