TJPA 0007544-72.2005.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CREDITAMENTO DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA POR EMPRESAS DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. RESP 1.201.635 (TEMA 541) DO C.STJ. DECISÃO…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA URGENTE DE PACIENTE IDOSO. FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE…
TJPA 0009958-26.2017.8.14.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITAD…
TJPA 0033169-98.2011.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ATESTO OU ASSINATURA DE RECEBIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PR…
TJPA 0802095-51.2024.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXEQUIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAM…