TJPA 0801642-88.2019.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDENTES. ISSQN. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDA DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO INDICADO NA CDA 44978/2018, ANTE O PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. AFASTADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E…
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