TJPA 0800481-15.2018.8.14.0007
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570/2016 - PCCR. AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CABIMENTO. 1- Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido, determinando o enquadramento dos autores e o pagamento da gratificação respectiva à progressão, com efeito retroativo a 2017; 2-…
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“APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. SENTENÇA MANTIDA. In casu a sentenç…
TJPA 0002007-71.2006.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA…
TJPA 0014745-66.2015.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO TRIBUTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 19 DO STF. CDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL A ENSEJAR A…