TJPA 0035853-83.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES CUMULADA COM COBRANÇA DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Apuração de Haveres cumulada com Cobrança de Mútuo, (i) extinguiu o pedido de apuração de…
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEVER DE PAGAR OS VALORES CONTRATADOS, TENDO EM VISTA, DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A DÍVIDA DO ENTE PÚBLICO. 1. O recurso arguiu a…
TJPA 0804489-67.2020.8.14.0006
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO REFERIDO ADICIONAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU…
TJPA 0013440-23.2010.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃ…
TJPA 0008104-82.2003.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO A INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, § 5º, DA CF/88 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. NORMA AU…