TJPA 0008104-82.2003.8.14.0301

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO A INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, § 5º, DA CF/88 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL CONFORME JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO C. STF. NÃO RECEPÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.011/81, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA PENSÃO EM 70% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que o óbito…