TJPA 0855272-80.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA. VÍNCULO COM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO EM TRAMITAÇÃO EM JUÍZO DIVERSO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Érica Soany do Vale contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, com fundamento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DO PISO SALARIAL DE PROFISSIONAIS DE RADIOLOGIA. LEI FEDERAL Nº 7.394/85. INAPLICABILIDADE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 16, DA REFERIDA LEI. AD…
TJPA 0803946-52.2020.8.14.0301
“EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA DIF…
TJPA 0815724-22.2022.8.14.0051
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, INCS. II E IV, DO CPB, C/C ART. 14, II, C/C ART 1º, INC. I, LEI Nº 8.072/1990. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM DO JUÍZO SINGULAR. TESE NÃO ACATADA. EMISSÃO DE NO…
TJPA 0007142-96.2016.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. PENA-BASE. INJUSTA EXASPERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL EM RAZÃO DA IDÔNEA JUSTIFICAÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE D…