TJPA 0872951-35.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA IMPLICITAMENTE PELA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO FAZENDÁRIA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que recebeu apelação cível fazendária apenas no efeito devolutivo, nos autos de Ação Anulatória de Débito Tributário ajuizada por Nestlé Brasil…
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