TJPA 0016516-94.2020.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, VII, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de redução da…
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TJPA 0002505-77.2016.8.14.0085
APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) E II, DO CÓDIGO PENAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADIMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO SISTEMA TRIFÁSICO NA FIXAÇÃO DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGI…
TJPA 0830444-93.2017.8.14.0301
z EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Os embargos de Dec…
TJPA 0801215-74.2024.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE FILHOS MENORES. LEI 13.257/26. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. HABEAS CORPUS COLETIVO, N.º 143.641/SP DO STF. CRIMES NÃO COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU…