TJPA 0000183-66.2018.8.14.0133
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de redução da pena aquém do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000463-70.2011.8.14.0072
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A No caso em análise, o Acórdão embargado não apresenta qual…
TJPA 0002704-93.2018.8.14.1875
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE FEDERATIVO. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE ATESTO OU ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. ÔNU…
TJPA 0813704-80.2023.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 322, § 1º DO CPC. SÚMULA 559/STJ. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos…
TJPA 0809883-29.2023.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0809883-29.2023.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM/PA APELANTE: MARCOS RAMON CARVALHO ROCHA ADVOGADO PARTIC…