TJPA 0008056-92.2018.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA AJUSTADA. FURTO PRIVILEGIADO REJEITADO. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença fundamentou…
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“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECI…
TJPA 0806292-93.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CP. MÉRITO. MESMAS ALEGAÇÕES. PRELIMINAR…
TJPA 0808908-64.2020.8.14.0028
PROCESSO ApCrim N.º 0808908-64.2020.8.14.0028 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA APELANTE: LUCAS SILVA MOREIRA APELANTE: EDUARDO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: ULISSES VIANA DA SI…
TJPA 0814078-96.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. RAZÕES DO RECURSO ESTRANHAS À MATÉRIA DISCUTIDA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. N…