TJPA 0801228-49.2019.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801228-49.2019.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. EMBARGANTE: MARIA DE NAZARE DE KOS MIRANDA MARQUES. ADVOGADO: ABRAHAM ASSAYAG (OAB/PA nº 2003), MARCOS JAYME ASSAYAG (OAB/PA nº 12.172) e DANIEL ASSAYAG (OAB/PA nº 12.510). EMBARGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA. ADVOGADO: ANA AUGUSTA NACIFF NEVES DUARTE (OAB/PA nº 16.931). RELATOR:…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1.…
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