TJPA 0803267-14.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 0803267-14.2022.8.14.0000. COMARCA: BELÉM / PA. EMBARGANTE(S): SPE – PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTOS IMOILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO(A)(S): LEANDRO ALVES BARROSO (OAB/MG 154.005). CARLA PAISANTE RODRIGUES (OAB/MG 212.673). EMBARGADO(A)(S): POLIANA DA SILVA LUZ. AUGUSTO CESAR MENDES CRISPIM. ADVOGADO(A)(S): ELIAS SIQUEIRA JUNIOR…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. TEMA 916 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. RE…
TJPA 0800538-57.2022.8.14.0083
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TJPA 0800260-97.2022.8.14.0037
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA ANTECIPADA. REGIME “ATIVO NÃO REGULAR”. FUNDAMENTAÇÃO EM ATO INFRALEGAL. RESERVA LEGAL E RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR…