TJPA 0833146-36.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA 213 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. contra decisão monocrática que, no julgamento da Apelação Cível nº 0833146-36.2022.8.14.0301, manteve a incidência do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais realizadas no primeiro quadrimestre de 2022. A parte agravante sustentou…
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