TJPA 0811636-76.2019.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo precário mantido com servidora contratada temporariamente entre 2010 e 2015, condenando o ente municipal ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006182-81.2020.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DE PENA ALÉM DO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6. PROVI…
TJPA 0002873-95.2014.8.14.0040
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO PATAMAR MÍNIMO. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMET…
TJPA 0800277-71.2023.8.14.0014
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA DEMA…
TJPA 0801166-86.2019.8.14.0039
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL POR DÉBITO FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIM…