TJPA 0800277-71.2023.8.14.0014
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR. INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o réu nas sanções punitivas do art. 121, §2º, I e IV, do CP, objetivando, em sede de preliminar, a nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, e, no…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0007785-78.2017.8.14.0025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAME…
TJPA 0817338-50.2024.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO EM OUTRA EXECUÇÃO. REUNIÃ…
TJPA 0826941-16.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO…
TJPA 0804004-86.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. MERA EXPECTAT…