TJPA 0801166-86.2019.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL POR DÉBITO FISCAL. SANÇÃO POLÍTICA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a concessão de mandado de segurança à empresa Herbinorte Produtos Agropecuários Ltda., determinando o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001062-95.2014.8.14.0074
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PR…
TJPA 0819790-46.2024.8.14.0028
Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Professores da rede pública municipal. Progressão funcional horizontal. Omissão regulamentar da administração. Prescrição quinquenal. Honorário…
TJPA 0041333-47.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIA DESTINADA A USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA. INAP…
TJPA 0003356-24.2014.8.14.0009
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ. EC Nº 113/2021. AUSÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS…