TJPA 0002809-77.2019.8.14.0083
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO TUTELAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DE UNIDADE E FORNECIMENTO DE ESTRUTURA ADEQUADA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública, condenando o Município à obrigação de fazer consistente na reforma estrutural e fornecimento de condições adequadas…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0011325-14.2019.8.14.0010
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA COMINATÓRIA. POS…
TJPA 0009101-64.2010.8.14.0028
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. SENTENÇA…
TJPA 0809459-84.2023.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cr…
TJPA 0002966-20.2016.8.14.0030
Execução Fiscal. Embargos à Execução. Fazenda Pública no Polo Passivo. Exigência de Garantia do Juízo. Descabimento. Art. 16, § 1º, da LEF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ (Tema 273). Sentença anulada. Retorno dos a…