TJPA 0834148-75.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CREDENCIAMENTO DE OFÍCIO NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Estado do Pará contra sentença que concedeu segurança para suspender os efeitos da intimação realizada via Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e determinar a reabertura do prazo para impugnação de autos de infração,…
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ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. tentativa de latrocínio. autoria e materialidade comprovadas. confissão judicial. violência contra vítima idosa. dosimetria da pena adequada. manutenção do reg…
TJPA 0000061-85.2020.8.14.0035
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE. DIALETICIDADE. AGRAVANTE DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONH…
TJPA 0006437-90.2019.8.14.0013
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença profe…
TJPA 0008108-27.2018.8.14.0097
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE NEGATIVA. EXTREMA REPROVABILIDADE D…