TJPA 0801959-17.2023.8.14.0061
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS (ART. 155, §4º, INCISO I, CPB). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 71 DO CPB). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001616-72.2007.8.14.0107
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSÁRIA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571, STJ. RESP. 1.340.553/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA…
TJPA 0020539-88.2017.8.14.0401
Processo n° 0020539-88.2017.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: João Antônio Farias Quaresma Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENT…
TJPA 0819168-17.2021.8.14.0401
Processo n° 0819168-17.2021.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelantes: Edilson Lima da Silva e Jhonatan William Manito Aires Relator: José Roberto Pinheiro…
TJPA 0811344-07.2021.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0811344-07.2021.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. APELANTE: TIAGO DA SILVA DE BRITO. DEFENSORA PÚBLICA: DRA.…