TJPA 0823619-80.2024.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. CONDICIONAMENTO À PERSISTÊNCIA DO RISCO. DESNECESSIDADE DE PRAZO CERTO OU REVISÃO AUTOMÁTICA. CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11.340/2006, APÓS A LEI Nº 14.550/2023. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença que manteve a imposição de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº…
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TJPA 0017905-17.2020.8.14.0401
PROCESSO Nº 0017905-17.2020.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL VALE PALESTINA (ADVOGADO: LEONARDO CATETE RODRIGUES) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: Des. LE…
TJPA 0002352-10.2016.8.14.0064
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TJPA 0015096-22.2013.8.14.0006
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – MIGRAÇAO DE PROCESSO PARA OUTRO ESTADO – MATERIA QUE FOGE AS PREVISTAS NO ROL DO ART. 581 DO CPP – TAXATIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. 1. O art. 581 do Código de Processo Pena…