TJPA 0002352-10.2016.8.14.0064
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – DECISAO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE HOMICIDIO PARA LESAO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – RECURSO MINISTERIAL – DECISAO MANIFESTAMENTE CONTRARIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPROCEDENCIA. 1. Ainda que o órgão acusador entenda que, pelos depoimentos testemunhais, os fatos descritos, tipificam o crime de homicídio, a decisão dos jurados pela desclassificação do delito de homicídio para de lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º do CPB) se fundou em…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO À SAÚDE. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RAZOABILIDAD…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – CONJUNTO PROBATÓR…
TJPA 0016738-33.2018.8.14.0401
Processo n° 0016738-33.2018.8.14.0401 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: José Domingos Fonseca Neto Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA:…