TJPA 0017905-17.2020.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0017905-17.2020.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAFAEL VALE PALESTINA (ADVOGADO: LEONARDO CATETE RODRIGUES) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR: Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – APLICAÇÃO DO SURSIS - ALEGAÇÃO DE MAIOR SEVERIDADE AFASTADA – OBEDECIDO O DISPOSTO NO ART. 77 DO CP – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. As medidas foram proporcionais à conduta delituosa, necessária e…
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