TJPA 0005202-63.2020.8.14.0010

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ART. 157, §2º, II E §2ª-A, I, DO CP C/C ART. 33 DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO QUANDO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, CONFIRMAM A SUA UTILIZAÇÃO. PRECEDENTES STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DO MESMO…