TJPA 0820399-88.2021.8.14.0301
PENALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE LAUDO PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91), com pagamento de parcelas retroativas, formulado em face do INSS. O juízo…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0029462-40.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: REQUERIDA NULIDADE POR NÃO TER SIDO EXCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. Não mer…
TJPA 0007775-32.2020.8.14.0024
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em desclassificação do crime previsto no art. 33,…
TJPA 0017145-89.2017.8.14.0040
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA…
TJPA 0003823-16.2017.8.14.0100
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 01) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA EM PARTE. Após o exame da dosimetria, reformou-se para a neutralidade os arestos judiciais refe…