TJPA 0017145-89.2017.8.14.0040
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006) – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas por meio do Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto; Laudo…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO C…
TJPA 0824995-72.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I DO CPB. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SIMULACRO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS DA D…