TJPA 0801200-41.2017.8.14.0133
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO ADMITIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA que manteve decisão monocrática confirmadora da sentença de primeiro grau, a qual reconheceu a inexigibilidade de débito…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará co…
TJPA 0819059-14.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECOTE DE QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. UTILIZAÇÃO DE VENENO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…
TJPA 0800008-68.2019.8.14.0015
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0009259-64.2019.8.14.5150
Ementa: DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCOMPETÊNCIA…