TJPA 0801593-93.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, no qual se discutia a obrigação do ente estadual de viabilizar procedimento cirúrgico (orquiectomia unilateral) a paciente idoso diagnosticado com neoplasia maligna na próstata, bem como a imposição de multa diária…
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EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação cível. Alegação de omissão. Omissão quanto ao termo inicial de correção monetária sobre danos materiais. súmula 43 do stj. Embargos acolhidos sem alter…
TJPA 0802625-36.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno visando a reforma d…
TJPA 0000092-39.2014.8.14.0028
Ementa: Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tortura (Lei Nº 9.455/97). Regime inicial de pena. Correção de erro material. Omissão e contradição não configuradas. Embargos parcialmente acolhidos. I…
TJPA 0818541-76.2022.8.14.0401
Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. homicídio qualificado. condenação pelo tribunal do júri. alegações de nulidade por cerceamento de defesa e quebra de cadeia de custódia não suscitadas em plená…