TJPA 0800008-68.2019.8.14.0015
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por C.Z. DE SOUSA LTDA - EPP, reconhecendo a prescrição do crédito tributário e extinguindo a execução fiscal proposta para cobrança de débito no valor de R$…
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