TJPA 0802809-26.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 456 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Bendo Logística Ltda contra decisão monocrática que, ao dar provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Estado do Pará, revogou liminar concedida em Mandado de Segurança. A empresa sustentava que a exigência de ICMS no início da…
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