TJPA 0805854-76.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805854-76.2022.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: JOAO DOS SANTOS ATAIDE APELADO: ESTADO DO PARÁ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policial militar contra sentença que julgou improcedente…
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