TJPA 0005247-31.2013.8.14.0069
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INDEFERIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 468…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APENAS…
TJPA 0003098-92.2008.8.14.0051
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA…
TJPA 0841501-98.2023.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta c…