TJPA 0802522-09.2024.8.14.0115
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que pronunciou o recorrente pela suposta prática de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, II e IV). Inconformada, a defesa pleiteia: (i) o reconhecimento de nulidade da decisão por ausência…
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TJPA 0816972-74.2025.8.14.0000
Direito ambiental e processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Lixão a céu aberto. Tutela de urgência para suspensão de destinação inadequada de resíduos sólidos. Medidas emergenciais…