TJPA 0800267-79.2023.8.14.0029
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA BASE MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 155, § 1º, DO CP. MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Maracanã/PA, que condenou o recorrente pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 1º e § 4º, IV,…
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