TJPA 0022043-80.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CIVEL Nº 0022043-80.2013.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: DAVID BARROS DE ARAUJO APELADO: ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. JORGE DE MENDONCA ROCHA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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