TJPA 0815481-80.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. NÃO EXTENSÃO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ÀS OPERAÇÕES INTERNAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MAV Comércio e Transportes Ltda. contra sentença que denegou a segurança e revogou a liminar em mandado de segurança, no qual se buscava afastar a incidência do ICMS sobre o serviço de…
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