TJPA 0807642-24.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807642-24.2023.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Nº 0801596-65.2023.8.14.0017 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: GABRIEL FELIPE ANDRADE GOMES E OUTROS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR ESTADUAL. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DO PRAZO…
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TJPA 0817160-33.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA E LEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA D…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §1º, DO CP – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APELADO CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – DECISÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – PROVIMENTO – JUDICIUM EM DESACORDO COM O CONJUNTO P…
TJPA 0000086-03.2016.8.14.0015
APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §2º, I, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APELADO ABSOLVIDO COM ESTEIO NO ART. 386, IV, DO CPP – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – SUBMISSÃO D…
TJPA 0015756-48.2020.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E IV, C/C ART. 71, TODOS DO CPB PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdad…