TJPA 0900606-06.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO PARA CRIANÇA COM TEA. POLÍTICA PÚBLICA VINCULADA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada em favor de criança com Transtorno do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 6 ano…
TJPA 0803884-55.2020.8.14.0028
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO FATO GERADOR. VIO…