TJPA 0809190-55.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORIGINÁRIO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME : As empresas agravantes interpõem Agravo Interno contra decisão monocrática (Id. 6244214) que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento (Id. 6145738). A…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO…