TJPA 0877732-95.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. INVESTIGAÇÃO DE ANTECEDENTES PESSOAIS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PRAZO EDITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA ORGANIZADORA (IADES). ETAPA SOB RESPONSABILIDADE DA POLÍCIA MILITAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. I. CASO…
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TJPA 0818705-28.2023.8.14.0006
PROCESSO ApCrim nº 0818705-28.2023.8.14.0006 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: SIDNEY JORGE DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DR…