TJPA 0818705-28.2023.8.14.0006
TRIBUTÁRIOPROCESSO ApCrim nº 0818705-28.2023.8.14.0006 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELANTE: SIDNEY JORGE DA SILVA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA: DRA. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO _____________________________________________________Parte inferior do formulário Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IMPUTAÇÃO DE…
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